São Paulo, sexta-feira, 14 de janeiro de 1994
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218 a 45

A rejeição pela Câmara dos Deputados da emenda do Senado que limitava a anistia a servidores demitidos sem justa causa no governo Collor cria novo impasse. A matéria será encaminhada agora ao presidente Itamar Franco, mas o ministro da Fazenda já declarou que coloca o cargo à disposição se não houver veto presidencial. No passado, o próprio Itamar patrocinou essa anistia.
Há estimativas de readmissão de até 108 mil servidores caso o presidente não vete o benefício defendido pela maioria na Câmara. A parte o mérito da questão, o fato é que a readmissão de 108 mil servidores num momento em que a Fazenda concentra todos os seus esforços na obtenção de um ajuste fiscal abalaria fortemente a credibilidade da estabilização.
De outro lado, não se pode atropelar a lei e cometer injustiças com servidores demitidos indevidamente. O mais razoável seria o governo, no contexto de uma autêntica reforma administrativa, reexaminar caso a caso as eventuais ilegalidades cometidas.
Nem o governo e menos ainda o Congresso, entretanto, têm abraçado procedimentos razoáveis. O primeiro prefere os arranjos emergenciais às reformas duradouras. E o compromisso dos parlamentares é antes de mais nada com a reeleição.
O fato objetivo, agora, é o custo da readmissão sem condicionalidades, que pode chegar a US$ 2,6 bilhões. Há também a situação kafkiana de um projeto que prevê o retorno de funcionários a órgãos que simplesmente já deixaram de existir.
O veto presidencial poderá, se não solucionar, ao menos adiar o problema. Preocupante é a constatação, mais uma vez, da inexistência no Congresso de uma articulação política para dar sustentação a projetos apresentados pelo Planalto. O resultado da votação na Câmara (218 contra 45) evidencia a estreiteza das bases de um governo cujo principal projeto é garantir o equilíbrio orçamentário justamente com negociações parlamentares.

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