São Paulo, sexta-feira, 21 de janeiro de 1994 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
STF nega liminar contra teto salarial de servidores MÁRCIA MARQUES VIVALDO DE SOUSA; MÁRCIA MARQUES
Sepúlveda Pertence decidiu contra seus princípios ao negar a liminar para a Fenae. Ele citou a decisão do plenário do STF em caso semelhante, de 1992. Na decisão do plenário foi julgado um pedido de liminar contra uma medida provisória do Distrito Federal que limitava os salários dos servidores ao dos secretários de Estado. Votaram com Sepúlveda os ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso. Marco Aurélio foi o ministro que concedeu a liminar suspendendo os efeitos da primeira medida provisória que o governo editou determinando a limitação dos salários dos servidores. Ele decidiu da mesma maneira que votou naquela ocasião. A área jurídica do governo considerou a decisão uma vitória, principalmente por que o voto do ministro afirma que a MP poderia ser reeditada com o mesmo texto, apesar de a liminar de Marco Aurélio suspender seus efeitos. Os advogados da Fenae argumentaram que os economiários não são servidores públicos e, portanto, não poderiam ter seus salários limitados pela MP. Pertence se declarou pessoalmente simpático ao argumento, mas disse que preferia não contrariar jurisprudência do STF que reconhece o direito do Executivo de fixar limites para os salários das. A ação ainda será examinada pelo plenário do STF. Texto Anterior: Bahia assina contrato e rola dívida com União; Saúde vai fiscalizar mais o setor farmacêutico; Itamar desapropria terra para reforma agrária Próximo Texto: União quer contrato de resultado com estatais Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |