São Paulo, sexta-feira, 21 de janeiro de 1994
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Legislação não mudou

GABRIELA WOLTHERS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

"As grandes empreiteiras estabelecem prioridades de investimento, atuam na elaboração do Orçamento, incluindo projetos e descobrindo os caminhos da liberação de verbas, e acabam comandando o Orçamento público." Estas palavras, semelhantes às do relatório final da CPI do Orçamento que será apresentado hoje, foram registradas há um ano e meio. Elas constam do parecer final da CPI do Collorgate apresentado em 24 de agosto de 92 e mostram que nada foi feito desde então para alterar o esquema de corrupção.
"Nenhuma das propostas de mudanças saíram do papel", afirma o relator da CPI do Collorgate, senador Amir Lando (PMDB-RO) Em sua maior parte, o relatório de Lando identifica as corrupções do chamado esquema PC, chefiado pelo empresário Paulo César Farias, hoje preso –e do envolvimento do então presidente Fernando Collor. Mas há um capítulo específico sobre o Orçamento da União –chamado "o ciclo orçamentário".
Muitas das proposições deste capítulo estarão repetidas hoje no relatório do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE). Lando sugeriu a criação de regras restritivas à apresentação individual de emendas ao Orçamento –teriam prioridades as emendas subscritas por bancadas de partidos, regiões ou Estados. Magalhães chegou a pensar em proibir emendas individuais de parlamentares. Voltou atrás e o parecer trará praticamente a mesma sugestão de Lando.
O relatório da CPI do Collorgate também já identificou o problema de o Orçamento da União tratar de verbas específicas de Estados e municípios. "A confusão hoje reinante favorece o tráfico de influência de grupos interessados em obras locais", afirma o parecer de 1992. Magalhães concorda, tanto é que sugere o fim das subvenções sociais: "Entidades assistenciais devem ser financiadas por Estados e municípios."

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