São Paulo, sábado, 22 de janeiro de 1994 |
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Melhores chances Nesta semana o governo avançou o suficiente no processo de aprovação da sua proposta orçamentária no Congresso para fazer crer que está próxima a conclusão da primeira etapa do Plano FHC. A Comissão Especial da Câmara que analisa o plano aprovou na última quinta-feira o relatório final do deputado Gonzaga Mota (PMDB-CE), que apóia boa parte das medidas propostas. Ainda assim, vale ressaltar que nesse processo o governo viu-se obrigado a aceitar importantes mudanças na sua proposta original. A principal diz respeito às retenções de parte das verbas dos Estados e municípios, que engrossariam um Fundo Social de Emergência. Submetida a fortes resistências dos governadores e prefeitos, a proposta foi descartada no relatório de Gonzaga Mota. Ainda assim, ganhos do pacote tributário não serão repassados aos Estados e municípios. Em compensação, a Comissão reestimou a receita da Cofins em mais US$ 1,2 bilhão e pediu um combate ainda maior à sonegação, capaz de elevar a arrecadação em US$ 600 milhões. Também propôs corte de US$ 200 milhões no Orçamento do Legislativo e Judiciário e sugeriu a venda da participação minoritária da União em empresas privadas, o que permitiria arrecadar mais US$ 900 milhões. Finalmente, a Comissão aprovou o pacote tributário e os cortes de gastos propostos, além de apoiar a retenção do IR do funcionalismo federal, o fim do sigilo bancário no caso de investigação da Receita e a prisão de empresários sonegadores. Embora a posição do governo tenha melhorado, cabe ressaltar que ele troca o certo pelo incerto ao retirar do pacote a retenção de parte das verbas dos Estados e municípios, aceitando a reestimação da receita da Cofins, a previsão de aumento da arrecadação via intensificação do combate à sonegação e a futura venda de participação da União em empresas privadas. Faz diferença, do ponto de vista da formação de expectativas dos agentes, saber que o Orçamento está zerado desde o início ou saber que ele será zerado ao longo do tempo se e somente se o governo realmente diminuir a sonegação, aumentar a arrecadação da Cofins e vender ações de empresas. Mesmo assim, é importante reconhecer que o Ministério da Fazenda tem outro motivo para comemorar: o Supremo Tribunal Federal negou liminar contra a Medida Provisória 409, que fixa o salário máximo do servidor federal em 90% dos vencimentos dos ministros de Estado. As dificuldades a serem enfrentadas na estabilização do país não são pequenas. No entanto, a perspectiva de aprovação de um Orçamento equilibrado é condição necessária para os embates que ainda serão travados. Se confirmada, aumentarão as chances de um ataque direto à inflação. Texto Anterior: Perdas e danos Índice |
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