São Paulo, sexta-feira, 28 de janeiro de 1994 |
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Juiz nega pedido de liminar da STC contra licitação da Telebrás
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA E DA Reportagem LocalO juiz Reynaldo Fonseca, da 4ª Vara da Justiça Federal de Brasília, negou o pedido feito pela STC Telecomunicações para que sejam sustados os editais das novas concorrências a serem feitas pelo sistema Telebrás para compra de cerca de 500 mil terminais telefônicos, em substituição à licitação anterior promovida pela empresa e revogada no final de dezembro último. Esta licitação, que previa a compra de 720 mil terminais, foi revogada pelo governo após ter sido suspensa pela Justiça. O juiz manteve liminar que garante à STC a não-destruição ou devolução dos envelopes com as propostas da licitação revogada. Infovias Os deputados Rui Falcão (estadual) e José Dirceu (federal), ambos do PT, entraram ontem com representação na Justiça estadual de São Paulo contra a criação da empresa de telecomunicações Infovias pelo governo paulista. O governador Luiz Antonio Fleury assinou protocolo nesse sentido em 8 de dezembro. A representação cita os nomes de Fleury e Paschoal Thomeu, presidente da Eletropaulo, empresa estatal que terá 25% do capital da Infovias. Os deputados argumentam que, segundo a Constituição, só o governo federal poderia explorar esse tipo de serviço. Texto Anterior: Legalidade da cobrança do tributo é polêmica Próximo Texto: MP vai definir conversões para URV Índice |
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