São Paulo, segunda-feira, 31 de janeiro de 1994 |
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Itamar só consegue aprovar uma em quatro medidas provisárias
EDNA DANTAS
Segundo levantamento feito pela Folha, do total de MPs aprovadas, apenas dez foram sancionadas pelo presidente Itamar Franco com o mesmo texto proposto pelo governo. As outras 15 foram modificadas e transformadas em projetos de conversão acatados pelo Congresso. Até meados de fevereiro, 11 MPs estão pedentes de aprovação. No total de 62 medidas "sem eficácia" –que perderam a validade por não terem sido votadas no prazo de 30 dias– algumas foram recordistas em reedição. Para ser criada a estrutura de remuneração e cargos da Advocacia-Geral da União, o governo editou cinco vezes um mesmo texto, mudando, apenas, o número da MP. A lei acabou sendo sancionada em julho de 93. As atribuições do órgão, definidas pela primeira vez através da MP 330, de 30 de junho de 93, ainda depende da aprovação do Congresso. Itamar já editou oito medidas provisórias sobre esse mesmo assunto. No mesmo ritmo está a fixação das regras de reajuste das mensalidades escolares, de agosto de 93. A primeira MP sobre o assunto foi a de número 344, reeditada seis vezes sem que o Congresso votasse a proposta. O uso de MPs está previsto no artigo 62 da Constituição: "Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias." No período de um ano, Itamar editou medidas provisórias tão díspares quanto a que propõe o ajuste fiscal e a que estrutura a Imprensa Nacional. As propostas de ajuste fiscal do ministro Fernando Henrique Cardoso (Fazenda) foram definidas em 13 MPs. Até sexta-feira o governo só conseguiu aprovar a metade delas. Sob o pretexto de "relevância e urgência", o governo encaminhou para apreciação do Congresso uma medida estabelecendo o plano de classificação e cargos dos funcionários da Imprensa Nacional. Em dezembro, o presidente Itamar Franco usou a Medida Provisória 387 para revogar duas outras –384 e 385– editadas uma semana antes. Ainda há o caso da Medida Provisória 375, que tratava da "concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público". Ela não chegou a ser apreciada pelo Congresso: foi considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Texto Anterior: FSE é vital no plano de ajuste Próximo Texto: Lula diz que FHC é bom candidato de empresários porque permite reajuste Índice |
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