São Paulo, segunda-feira, 21 de novembro de 1994 |
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Ação judicial questiona concurso do MinC
ARMANDO ANTENORE
A ação judicial aponta irregularidades na liberação de aproximadamente R$ 1 milhão. O dinheiro se destina à produção de quatro longas-metragens. Com o mandado, os dois diretores –David Quintans, do Rio, e José Antonio Garcia, presidente da Associação Paulista de Cineastas– querem anular a liberação da verba, que Nascimento e Silva homologou em outubro. O processo está tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O juiz do caso é o ministro Demócrito Reinaldo, que ainda não se pronunciou. Saldo excedente A ação de Quintans e Garcia coloca em questão o 3º Prêmio Resgate do Cinema Brasileiro e inaugura a primeira polêmica jurídica da era pós-Embrafilme. O Ministério da Cultura (MinC) criou o concurso no início de maio para escolher dez projetos de curtas-metragens e 20 de longas que dividirão financiamento de R$ 5,1 milhões. Cada ganhador receberá entre R$ 100 mil e R$ 300 mil. Conforme o edital que estabeleceu as regras da disputa, quatro dos 20 longas vencedores deveriam ser de diretores estreantes. O ministro Nascimento e Silva designou uma comissão de nove membros para julgar os 284 projetos inscritos. Em setembro, saíram os primeiros resultados. A comissão apontou os 16 ganhadores entre os longas de cineastas não-estreantes. Pouco depois, a Finep –finaciadora estatal responsável por administrar a verba do concurso– comunicou ao ministério que estava com saldo excedente. Tinha disponíveis, além dos R$ 5,1 milhões destinados à competição, mais R$ 1 milhão. A financiadora explicou que vinha aplicando o dinheiro do concurso em títulos do Tesouro Nacional e que, periodicamente, fazia projeções do rendimento. Com a chegada do Plano Real, o cálculo das projeções se alterou e a Finep descobriu que dispunha de R$ 1 milhão a mais. Quando a comissão julgadora se reuniu para determinar os outros 14 vencedores do Prêmio Resgate, tomou conhecimento do saldo excedente. E resolveu aumentar o número de ganhadores. Engordou a lista de 16 longas dirigidos por veteranos com três produções: "O Homem Nu" (de Hugo Carvana), "O Toque de Oboé" (de Cláudio MacDowell) e "Policarpo Quaresma, Herói do Brasil" (de Paulo Thiago). Cada cineasta receberá R$ 297 mil. À lista de longas assinados por estreantes, a comissão acrescentou "Os Sete Pecados Tropicais", de Mário da Silva, que ficará com R$ 151 mil. No dia 7 de outubro, o ministro da Cultura autorizou a liberação da verba extra. "Ao ampliar o número de vencedores, a comissão contrariou a lei federal 8.666/93, que rege as licitações públicas", diz o advogado Luis Eduardo Menezes Serra Netto, representante dos dois cineastas que entraram na Justiça. "O concurso é uma modalidade de licitação", explica. "Em competições desta natureza, não se pode mudar as normas do edital após o início da disputa. Quando lançou o Prêmio Resgate, o ministério estabeleceu que haveria 30 ganhadores. Nada justifica a alteração deste número. Se durante o concurso o MinC descobriu que possuía mais verba, teria que instituir nova competição para distribuí-la." Os dois cineastas que movem a ação inscreveram projetos no Prêmio Resgate. Nenhum figura entre os 34 vencedores. Texto Anterior: Show dos Stones na Internet decepciona fãs Próximo Texto: "Não há ilegalidade" Índice |
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