São Paulo, quarta-feira, 23 de novembro de 1994
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Educação urgente

CÉSAR AUGUSTO MINTO

Muitas iniciativas de governo para a educação têm sido irresponsáveis. Ora são meras declarações de intenção, sem contrapartida orçamentária para torná-las políticas factuais, ora configuram tentativas privatistas, pois "o Estado está falido".
Impera o descompasso entre as políticas educacionais e as mais amplas, mesmo quando as últimas –ex. Fundo Social de Emergência– vêm para "amenizar dissensos sociais". Tais políticas são deletérias, mas permitem fôlego aos governantes.
Cabe à sociedade alterar tal quadro. Isso implica a disposição de mudar, a construção de instrumentos adequados, as condições etc.. Tais pré-requisitos, não espontâneos, exigem organização social e a história tem mostrado que nenhuma entidade, isolada, é capaz de provocar mudanças estruturais.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é o referencial para o setor. Elaboração e tramitação duram seis anos e ela só chegou até o Senado –há mais de um ano– por pressão do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública; esforço insuficiente para promulgá-la. Os preceitos educacionais da Constituição de 1988 continuam "letra morta". Até quando?
As seis Conferências Brasileiras de Educação (CBEs), de 1980 a 1981, promovidas pela Associação Nacional de Educação (Ande), pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) e pelo Centro de Estudos de Educação e Sociedade (Cedes), foram momentos-síntese imprescindíveis para a (re)elaboração do nosso pensamento educacional. Agregaram pessoas, idéias e entidades; discutiram diretrizes e ações; alimentaram a busca constante de alternativas para o setor.
Entretanto, diante do caos educacional vigente, não conviria atribuir às CBEs uma amplitude?
Necessitamos políticas que: democratizem a educação de qualidade; universalizem o acesso com permanência e sucesso escolar; promovam a gestão participativa da escola e dos sistemas educacionais; formem profissionais competentes; ofereçam salários dignos e planos de carreira; recuperem e ampliem os equipamentos escolares, gerenciem eticamente as verbas atuais e aumentem a porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor; informem e prestem contas dos dados administrativos e financeiros.
Poderá a 7ª CBE "tratar" tais questões? Se positivo, é preciso prepará-la. A ausência de controle –sobretudo sobre as políticas sociais– ou a ação coletiva desconexa pulveriza esforços, permitindo aprofundar o abismo entre dominantes e subalternos. Só a ação consciente e organizada permitirá resistir às políticas que reproduzem o que aí está. Ou não?

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