São Paulo, quarta-feira, 14 de dezembro de 1994
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Equipe de transição quer mudar regras fiscais

GABRIELA WOLTHERS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A equipe de transição do presidente eleito, Fernando Henrique Cardoso, já chegou a um consenso de que será necessário fortalecer o chamado princípio de anualidade.
A sugestão foi entregue ontem a FHC em sua casa em Brasília. Pelo projeto, haverá um período de no mínimo 90 dias entre a criação de um novo tributo e sua cobrança.
O princípio da anualidade estabelece que novos tributos não podem ser cobrados no mesmo ano fiscal em que são criados.
Ocorre que o ano fiscal brasileiro tem início em janeiro. Assim, um tributo pode ser criado em 31 de dezembro e já ter eficácia no dia seguinte, em 1º de janeiro.
Pela proposta apresentada, fica proibida esta manobra frequente dos governos federal, estaduais e municipais –a criação de um tributo tem que ser aprovada até o final de setembro para que entre em vigor em janeiro do ano seguinte.
Segundo assessores de FHC, a medida que mais está despertando polêmica é a que elimina a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das exportações. A proposta conta com uma forte resistência dos governadores eleitos.
O problema é que o ICMS é um tributo estadual. A maioria dos Estados teme uma queda de arrecadação com o fim desta tributação.

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