São Paulo, terça-feira, 27 de dezembro de 1994 |
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Projeto para regulamentar fundo é enviado ao Congresso
MÔNICA IZAGUIRRE
A utilização do FSE em 95 está condicionada à aprovação de lei complementar, o que dificilmente o governo conseguirá obter do Congresso até o final de janeiro. Ontem, o governo anunciou estar enviando ao Legislativo projeto com a regulamentação do fundo. Além de ser necessária a tramitação em separado na Câmara e no Senado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta para ser aprovado. Criado por emenda constitucional, o FSE não precisou de regulamentação para entrar em vigor este ano. Para 94, a própria emenda constitucional previu esta exceção. Em 95, as verbas do fundo só poderão ser usadas caso se aprove a regulamentação. Conforme apurado junto ao Tesouro, a receita do fundo terá de ficar retida até que seja aprovada e sancionada a lei. As verbas do fundo para 95 estão previstas em R$ 21,8 bilhões (incluída a correção feita pelo Congresso nos valores do Orçamento). Quase todo o fundo destina-se a gastos com Previdência, Saúde, Assistência Social, Educação, Habitação e Saneamento. A retenção forçada dos recursos pode até contribuir com a necessidade de ajustar o Orçamento/95, o que deverá ser feito até março por Fernando Henrique Cardoso, para eliminar o déficit potencial estimado em R$ 10 bilhões. Por outro lado, dificulta a administração do dia-a-dia da máquina administrativa e principalmente a vida dos futuros ministros. Texto Anterior: Escritor alega censura e se desliga do PDT Próximo Texto: Pesquisadores criam novo elemento químico Índice |
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