São Paulo, terça-feira, 8 de fevereiro de 1994
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E lá vem fila

A capacidade da burocracia estatal de imaginar meios de dificultar a vida do cidadão parece insuperável. Um dos mais recentes é a medida, ora em estudo na Receita Federal, que limita ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal (e possivelmente aos demais bancos oficiais) a habilitação para distribuir e receber as declarações do IR este ano.
São notórias as complicações que todos os anos cercam o período da entrega das declarações, com adiamentos e indefinições mergulhando o contribuinte na incerteza. Não satisfeito com esses problemas, o governo considera até agravá-los. Hoje toda a rede bancária –pública e privada– está autorizada a distribuir e receber a declaração, oferecendo ao contribuinte a conveniência de optar entre 16 mil agências em todo o país. Ora, passar dessa situação para uma em que apenas determinadas instituições (com cerca de 6.000 agências) vão poder receber as declarações é um retrocesso evidente.
A exclusividade foi proposta pela CEF e pelo BB em troca da impressão dos formulários e há dúvidas se incluirá também o pagamento o imposto devido. Com isso, seriam intermediários de uma considerável soma de recursos que de outra forma estariam diluídos pela rede bancária.
Se a mera existência de bancos oficiais já é questionável, um acordo como esse, que os beneficia mesmo ao custo de complicar ainda mais a vida do contribuinte, seria de todo indesejável. O fato de que a proposta está em consideração já revela as distorções que acometem o Estado brasileiro. Afinal, não é por outra razão que a administração pública existe senão para servir aos cidadãos –e para melhorar o seu nível de bem-estar. Se é que ainda não perdeu de vista a sua finalidade básica, só cabe ao governo descartar tão inadequada idéia.

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