São Paulo, sexta-feira, 11 de fevereiro de 1994
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Governo quer aprovar lei antitruste em março

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A equipe econômica quer aprovar no Congresso uma nova lei antitruste até o início de março, para evitar que os empresários aumentem de forma abusiva seus preços quando a URV (Unidade Real de Valor) for adotada, na segunda etapa do plano de estabilização. A estratégia de aprovação será definida no próximo dia 22 pelos ministérios da Fazenda e Justiça com o líder do governo na Câmara, Luís Carlos Santos (PMDB-SP).
A pressa do governo em dispor de uma lei mais eficaz deve-se à necessidade de fiscalizar os oligopólios. A Fazenda não tem conseguido frear os aumentos de preços acima da inflação praticados por esses setores através de acordos informais. Isso levou os ministérios da Fazenda e Justiça deixarem de lado suas divergências em torno do assunto e buscarem uma proposta única, que tramitará no Congresso.
Um grupo de trabalho vem se dedicando exclusivamente à elaboração do novo projeto nos últimos dias. Além dos técnicos, participam o secretário de Política Econômica da Fazenda, Winston Fritsch, o assessor especial de preços, Milton Dallari, e o procurador da Fazenda Nacional Ruy Jorge. O secretário de Direito Econômico, Antônio Gomes, e o presidente do Cade (Conselho Administrativo da Defesa Econômica), Ruy Coutinho, representam o Ministério da Justiça.
Até agora, já houve consenso em torno de pontos polêmicos. Segundo o secretário Antônio Gomes, a proposta incluirá o aumento abusivo de preços como um dos crimes de abuso do poder econômico. A atual lei (n. 8.158/91) prevê a punição apenas dos reajustes que geram aumentos arbitrários de lucros, infração até hoje não comprovada em nenhum dos milhares de processos contra empresas em tramitação na SDE e Cade.

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