São Paulo, sexta-feira, 11 de fevereiro de 1994 |
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Juiz defende MP contra Enunciado 330
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CURITIBA O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT- PR), Ricardo Sampaio, defendeu ontem a edição pelo governo de uma medida provisória (MP) para retomar as regras antigas das rescisões trabalhistas. O enunciado 330 do Tribunal Superior do Trabalho muda as regras e limita a contestação das homologações na Justiça."Só uma ação do governo pode devolver os direitos que o trabalhador tem desde a década de 40", disse Sampaio. Segundo ele, os sindicatos não têm estrutura para checar se todos os direitos trabalhistas estão sendo pagos. Os sindicatos ligados à CUT e a Força Sindical em Curitiba voltaram ontem a fazer homologações. Os independentes ainda estudam forma de reestruturar seus departamentos jurídicos para permitir que os trabalhadores possam recorrer à Justiça mesmo depois da homologação. Texto Anterior: ACM critica atitudes de empresários Próximo Texto: CPI da Privatização prorroga o prazo Índice |
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