São Paulo, quarta-feira, 23 de fevereiro de 1994 |
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Competência municipal
WERNER EUGÊNIO ZULAUF Casa não-ocupada cria teias de aranha, mofo e o hábito dos vizinhos de ocupar o quintal, nem que seja para jogar lixo. Essa circunstância não tira do proprietário o direito de ocupar o imóvel no momento em que sua conveniência recomendar.A Prefeitura de São Paulo deixou de usar, durante 13 anos, o direito legal e constitucional de licenciar empreendimentos potencialmente causadores de impactos ambientais. Ao decidir fazê-lo, estruturando legalmente uma Secretaria do Meio Ambiente (e do Verde) e um Conselho de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Cades), vê questionada sua competência pelo simples fato de não a ter exercido anteriormente. Projetos urbanos, como o da Faria Lima, promovem impactos exclusivamente no âmbito do município, sendo a administração local o foro competente para decisões sobre as medidas mitigadoras de tais impactos ou, em casos extremos, para se negar o licenciamento. Invocar a necessidade de homologação do licenciamento a nível estadual é tão despropositado como exigir que toda aprovação de alunos da rede municipal tenha que ser revista pela correspondente estadual. A análise de estudos e relatórios de impacto ambiental (EIA/RIMA) deve ficar restrita aos efeitos do empreendimento sobre o meio ambiente, tanto sobre o remanescente de ambiente natural quanto sobre o cenário artificial antrópico, devendo ser considerados os impactos temporários, os definitivos, os negativos e os positivos, que devem outrossim ser hierarquizados pela intensidade dos efeitos. Tal análise não pode, nem deve, albergar aspectos meramente político-partidários, sob pena de transformar-se um EIA/RIMA em verdadeira Torre de Babel. Subjetividades existem, obviamente, em graus variáveis dependendo dos aspectos técnicos abordados. Por isso, o colegiado do Cades, assim como o estadual (Consema) e o nacional (Conama), é multidisciplinar e paritário, constituído de 30 membros detentores de mandato de dois anos. O sistema municipal de meio ambiente de São Paulo veio para assumir o seu papel no âmbito do sistema nacional. Constitui infantilidade ou má-fé de origem política menor tentar descaracterizar tais objetivos. Como se tudo estivesse sendo preparado para viabilizar um único projeto. Os currículos dos personagens envolvidos no processo não sinalizam direção mesquinha. Texto Anterior: Maternidade ganha selo de qualidade Próximo Texto: Começa treino contra cólera em Fortaleza Índice |
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