São Paulo, quinta-feira, 24 de fevereiro de 1994 |
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Governo ajuda a ampliar prazo em troca do FSE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Com o apoio do governo, o Congresso aprovou ontem a prorrogação da revisão constitucional para o dia 31 de maio. Ao movimentar sua bancada para prorrogar o final da revisão, o governo consolidou o apoio para a aprovação do FSE (Fundo Social de Emergência) sem alterações. Às 20h de ontem, já havia começado a discussão em torno do FSE.Para aprovar o FSE sem mudanças, o PFL exigiu do governo o apoio à prorrogação da revisão. O PPR também prometia obstruir a votação, caso o prazo final da revisão não fosse adiado. Com esta votação, o governo isolou os partidos contrários à revisão (PT, PDT e PC do B), que não possuem número para a obstrução. A votação do adiamento da revisão gerou revolta no plenário. Vários parlamentares acusaram o presidente do Congresso, senador Humberto Lucena (PMDB-PB), e o relator, deputado Nelson Jobim (PMDB- RS), de burlar o regimento interno da revisão. O PT afirmou que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão. De um total de 461 parlamentares, 381 votaram a favor, 75 contra e houve 5 abstenções. Inicialmente, a revisão deveria terminar em 15 de março. O PFL e o PPR fizeram um acordo com o governo para que o adiamento fosse votado antes do FSE. Para que a prorrogação fosse aprovada ainda ontem, eles apresentaram uma requerimento para que o projeto tivesse tramitação em regime de urgência urgentíssima. Foi esta urgência que provocou a revolta de vários parlamentares –alguns, como o senador Josaphat Marinho (PFL-BA), favoráveis à revisão. O regimento interno da revisão afirma que a votação de qualquer alteração no próprio regimento só pode acontecer cinco dias após a sua apresentação –a prorrogação foi lida em plenário ontem mesmo. O deputado José Genoino (PT-SP) alegou ainda que o regimento da Câmara proíbe a urgência para mudanças em matérias regimentais. O deputado Haroldo Lima (PC do B-BA) acusou Lucena de "criar baderna" no Congresso. "O sr. é o primeiro quem tem que respeitar o regimento." Josaphat Marinho disse que não iria compactuar com uma irregularidade. Jobim não se pronunciou a respeito. Lucena também não contra-argumentou. A defesa foi feita pelo deputado Israel Pinheiro (PTB-MG) –que acabou revelando uma manobra para que o projeto fosse votado ainda ontem. Ele explicou que não foi apresentada uma emenda ao regimento da revisão. Foi apresentado, na verdade, um projeto de resolução que dá origem a uma novo Regimento. À noite, quando começaram as discussões para a votação do FSE, o governo queria garantir o texto original do fundo, aprovado no primeiro turno de votação. O PPR, PT e PDT queriam alterar o texto, impedindo que o FSE bloqueie para os recursos constitucionalmente destinados a educação e habitação. Foram apresentadas 35 emendas supressivas ao FSE, a maioria neste sentido. O parecer do relator Nelson Jobim foi contrário a todas as emendas. Os assessores técnicos do governo estimam que o fim da retenção nas vinculações orçamentárias para educação e habitação provocará um rombo de US$ 1,2 bilhão no FSE, o que poderá inviabilizar o plano econômico. Texto Anterior: Bola na trave Próximo Texto: Para líderes, FHC será candidato Índice |
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