São Paulo, sábado, 12 de março de 1994 |
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Jobim quer aumentar poder de tribunais
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O relator da revisão constitucional, deputado Nelson Jobim (PMDB- RS), vai propor uma reforma que aumente o poder dos tribunais superiores, impondo suas decisões às demais instâncias da Justiça. O objetivo é evitar a existência de decisões judiciais conflitantes, como ocorre hoje. Os pareceres de Jobim sobre o capítulo do Poder Judiciário serão apresentados na próxima semana.O relator quer manter na revisão a ação direta de inconstitucionalidade e a acão declaratória de constitucionalidade –esta última criada por iniciativa do governo Itamar na mesma emenda que instituiu o IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira). A ação declaratória permite ao STF (Supremo Tribunal Federal) dizer que determinada lei é constitucional e impor essa interpretação a todos os juízes e tribunais do país. A intenção de Jobim é estender esse efeito vinculante a outras situações, concentrando cada vez mais as decisões sobre constitucionalidade nas mãos do Supremo. "Hoje um tribunal decide de uma maneira e um juiz, de outra. Não podemos mais suportar essas discussões intermináveis. O cidadão não pode ficar aguardando um entendimento entre juízes, ele precisa é de segurança jurídica", diz Jobim. Entre as novidades propostas pelo relator está a possibilidade de o STF intervir quando os outros tribunais derem sentenças diferentes sobre um mesmo assunto. Acionado pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União, o STF poderia suspender o andamento de todos os processos até que ele mesmo baixasse uma decisão afastando as dúvidas. As propostas de Jobim terão que enfrentar o lobby de advogados, promotores e juízes, que podem perder espaço profissional e poder com o novo sistema. Quando o governo propôs a ação declaratória de constitucionalidade, a Associação dos Magistrados e a Ordem dos Advogados do Brasil fizeram forte oposição à medida. Texto Anterior: Segurança nacional Próximo Texto: Só três governadores mobilizaram bancadas Índice |
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