São Paulo, sexta-feira, 18 de março de 1994 |
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Leia a nota da Comissão Esclarecimento à nação O país não tem Orçamento em 1994. A responsabilidade é do Poder Executivo Encaminhado o PLN 23/93-CN –lei orçamentária para 94, os prazos estavam sendo rigorosamente cumpridos pelo Congresso Nacional. A pedido do ministro da Fazenda, feito publicamente, foi suspensa a tramitação do Orçamento e encaminhada uma emenda substitutiva em 28 de dezembro de 1993 contendo o Fundo Social de Emergência, que à época era inconstitucional. Aprovado com modificações o Fundo Social de Emergência a emenda orçamentária deve ser refeita pelo Poder Executivo que até o presente momento não o fez. Neste sentido, a Comissão Mista de Orçamento vem a público deixar claro à nação que a responsabilidade de não termos Orçamento federal, até o presente momento, o que vem prejudicando o funcionamento de áreas vitais para a população como saúde, educação, transporte e agricultura, entre outras, é exclusiva do Poder Executivo. A Comissão Mista de Orçamento se encontra preparada para, tão logo chegue ao Congresso Nacional a proposta orçamentária para 94, tramitá-la com a rapidez necessária. senador Raimundo Lira (presidente da Comissão); deputado Marcelo Barbieri (relator-geral); deputado Robson Tuma (PL); deputado Basílio Villani (PPR); deputado Genésio Bernardino (PMDB); deputado Max Rosenmann (terceiro vice-presidente); deputado Valdomiro Lima (PDT); deputado João Paulo (PT); deputado Pedro Abrão (PTB); deputado Álvaro Ribeiro (PSB); deputado Irani Barbosa (PSD). Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Texto Anterior: Congresso culpa governo pelo atraso no Orçamento Próximo Texto: Código Penal vai mudar para punir alta de preço Índice |
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