São Paulo, sexta-feira, 25 de março de 1994 |
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Câmara nada pode fazer contra deputados
DENISE MADUEÑO
A medida foi a saída encontrada pelo presidente Inocêncio Oliveira (PFL-PE) para punir os deputados que usaram do golpe da renúncia para fugir das cassações. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara concluiu ontem que a lei atual não permite a continuidade dos processos de cassação dos deputados que perderam seus mandatos com a renúncia. Ao contrário da renúncia, a cassação impede o parlamentar de se candidatar por três anos. Os processos serão arquivados. Com a declaração, Inocêncio quer mostrar que a Câmara não concorda com a impunidade dos acusados. "A solução é a declaração. Todos os acusados pela CPI terão o mesmo tratamento pela Câmara. Não é justo que alguns sejam privilegiados usando um artifício regimental", afirmou Inocêncio. O regimento interno foi a base para o arquivamento dos processos. Inocêncio pediu um estudo jurídico da assessoria da Secretaria Geral da Câmara para decidir os termos da declaração. Segundo Inocêncio, a declaração relataria que os deputados renunciaram durante o processo de cassação. Isso seria um argumento para a Justiça eleitoral impedir a candidatura futura dos deputados com base na emenda constitucional aprovada ainda em primeiro turno pelo Congresso revisor. A emenda ao parágrafo 9 do artigo 14 da Constituição permite que a aplicação da inelegibilidade –proibição de concorrer as eleições– considere a moralidade e as atitudes anteriores do candidato. A emenda deverá ser aprovada ainda em nova votação e promulgada pelo Congresso revisor. Lucena O presidente da CCJ da Câmara, deputado José Thomaz Nonô (PMDB-AL), acusou o presidente do Congresso revisor, Humberto Lucena (PMDB-PB), de obstruir o julgamento dos deputados acusados pela CPI do Orçamento. A comissão adiou a votação do pedido de cassação do deputado Ézio Ferreira (PFL-AM) marcado para ontem porque Lucena manteve a sessão do Congresso. Lucena havia assumido o compromisso de não marcar votações nos dias de julgamento na CCJ, segundo afirmou o presidente da Câmara, Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inocêncio vai pedir novamente à Lucena que considere prioritário o julgamento dos acusados pela CPI. As normas de funcionamento do Congresso revisor proibem a realização de qualquer reunião nas comissões se houver sessão do Congresso. Caso a CCJ insistisse em realizar o julgamento, seu resultado poderia ser anulado. "Não há necessidade de interromper a sessão da comissão durante o funcionamento do Congresso revisor, apenas no momento das votações, que começa por volta das 16h", afirmou Lucena. "Recomendo ao presidente do Congresso que leia o regimento que ele próprio aprovou", afirmou Nonô. Pela manhã, o presidente da CCJ desafiou Lucena e manteve a sessão da comissão enquanto havia sessão do Congresso Nacional. Nesse caso, foi usado um artifício comum no Congresso. As comissões apenas suspendem os trabalhos durante a votação para os deputados irem até o plenário. Pela manhã, não havia o risco de pedido de anulação da sessão da comissão que aprovou o fim dos processos de cassação dos quatro deputados que renunciaram aos seus mandatos. Lucena foi acusado pelo deputado José Dirceu (PT-SP) de atrasar a votação no Senado do projeto que pune o deputado que renuncia para fugir da cassação. Texto Anterior: Militares aprovam decisão de Itamar de confrontar Supremo e Congresso Próximo Texto: Projeto aprovado vai impedir renúncias Índice |
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