São Paulo, terça-feira, 29 de março de 1994 |
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Congresso insiste em solução negociada
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A decisão tomada ontem pelo STF (Supremo Tribunal Federal) vai permitir que o Congresso vote um novo texto para resolver a crise dos salários. "Agora temos tempo para negociar", disse o presidente da Câmara, Inocêncio Oliveira (PFL-PE).A solução mais simples imaginada pela Câmara seria fixar a data de conversão dos salários explicitamente no dia 30, na reedição da MP 434, que deve ocorrer amanhã, já que a atual não foi votada e perde a validade. O governo vem resistindo a esta idéia, por entender que assim estaria admitindo um erro no texto em vigor. Se a MP for reeditada com a mudança, resta ao Congresso aprovar um decreto legislativo dizendo que o mesmo critério vale para março, quando esteve em vigor a MP original. Caso o presidente da República insista em não modificar a medida provisória 434, o Congresso terá duas opções de saída legal para a crise dos Poderes. Na primeira hipótese, Câmara e Senado aprovariam um projeto de lei, já negociado na semana passada, para definir o dia 30 como data obrigatória para conversão dos salários em URV nos três Poderes. Há dúvidas jurídicas sobre tal solução. Na maior parte dos casos, projetos envolvendo salário de servidor têm que ser de iniciativa do presidente da República (artigo 61, parágrafo 1º da Constituição). Na segunda hipótese, o Congresso aprovaria um projeto de conversão para mudar a MP e fixar que o critério do último dia do mês vale para os três Poderes. Não se sabe ainda se haveria necessidade do decreto legislativo, ou se o projeto de conversão poderia ser retroativo a março. O projeto de conversão complica as negociações. Teria que tratar também dos outros assuntos polêmicos da MP, como o salário mínimo, sobre os quais não há consenso. Em qualquer hipótese, a intenção dos líderes partidários é explicitar que a conversão dos salários nos três Poderes tem que se basear no dia 30, evitando-se interpretações diferentes. O presidente da Câmara dos Deputados não acredita que Itamar se oponha ao projeto. "Hoje o clima já é outro", disse. Os partidos concordaram em retirar alguns trechos que desagradavam o governo. O decreto legislativo tem uma vantagem: é retroativo, de acordo com a Constituição. Ao regulamentar os efeitos de um MP que perdeu a validade, o decreto pode definir a conversão dos salários pelo dia 30, sem que isso caracterize redução de salário. Inocêncio encomendou à sua assessoria jurídica um estudo para saber se é constitucional o projeto de lei que os partidos negociaram na semana passada, fixando a conversão no dia 30. Segundo ele, se não houver problemas jurídicos, o projeto poderá ser votado até amanhã. Havendo consenso dos partidos, não se pediria contagem de presenças e o projeto poderia ser aprovado mesmo sem quórum. "Vamos buscar uma solução apesar do Itamar Franco", acrescentou o deputado José Genoino (PT-SP), que na semana passada participou de várias tentativas de acordo –todas frustradas pela resistência de Itamar. Texto Anterior: Advogados de PC vão recorrer ao STJ Próximo Texto: STJ julga hoje mais 2 ações contra governo Índice |
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