São Paulo, terça-feira, 29 de março de 1994
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STJ julga hoje mais 2 ações contra governo

FERNANDO GODINHO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Duas novas ações contra o Executivo podem determinar o pagamento dos 10,94% para os funcionários do Judiciário, que ficaram fora da decisão de ontem do STF.
Hoje, o Superior Tribunal de Justiça julga pedido de liminar do Sindijus (Sindicato dos Servidores do Judiciário), que reúne 13 mil trabalhadores em Brasília. O Sindijus quer o pagamento imediato do salário retido pelo Executivo.
A Fenajufe (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário e do Ministério Público) propôs ontem ação no Supremo com o mesmo objetivo.
A Federação representa 50 mil servidores em todo o país. A decisão do STJ está nas mãos do juiz Luiz Vicente Cernicchiaro. A Folha apurou que o juiz tende a seguir a decisão tomada ontem pelo STF, favorável aos funcionários.
Cernicchiaro deve conceder uma liminar favorável ao servidores e marcar para o próximo dia 7 de abril o julgamento do mandado de segurança pelo plenário do STJ.
Os servidores do Judiciário querem o pagamento imediato dos 10,9% referentes à conversão dos seus salários pela URV do dia 20. Se não for imediato, eles querem que o pagamento seja feito com correção monetária pela URV.
No caso da Fenajufe, a ação questiona a intervenção do Executivo na autonomia do Judiciário, que converteu o salário dos seus funcionários pela URV do dia 20.
A Fenajufe argumenta que o presidente Itamar Franco desrespeitou a Constituição ao descumprir a decisão do STF sobre os salários dos seus servidores e cortar os salários diretamente na folha dos outros poderes.
"Isto pode gerar um processo por crime de responsabilidade, pois o presidente desrespeita a autonomia dos poderes ao descumprir uma decisão adiminstrativa do Judiciário", avalia o presidente do Sindijus, Aguinaldo Moraes.

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