São Paulo, terça-feira, 29 de março de 1994 |
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AS SOLUÇÕES EM ESTUDO PELO CONGRESSO Alternativas 1- Itamar reedita a MP 434 explicando que os salários devem ser convertidos em URV no dia 30, não no "último dia do mês de competência" O Congresso aprova decreto legislativo afirmando que o mesmo critério vale para a MP 434, que já terá perdido validade 2 - Congresso aprova projeto de lei negociado na semana passada, fixando o dia 30 como a data de conversão dos salários nos três Poderes. 3 - Congresso aprova projeto de conversão, alterando o texto da MP 434 e especificando o dia 30 como data de conversão Problemas: Itamar não quer mudar o texto da MP por achar que assim estaria admitindo que o texto em vigor é impreciso. De certa forma, estaria dando razão ao STF. A lei pode ser considerada inconstitucional, já que cabe ao Executivo a iniciativa de legislar sobre os salários dos seus servidores. A lei só valeria para os salários a partir de abril e poderia ser contestada por reduzir os salários em relação a março. Não se sabe se o projeto de conversão tem efeito retroativo A MP tem outros pontos polêmicos, sobre os quais não há acordo no Congresso Vantagens: Como uma lei não pode retroagir para retirar direito adquirido (no caso, salários com adicional de 10,94%), o decreto legislativo apenas interpretaria a MP no período em que ela esteve em vigor. Não depende de Itamar, que não quer negociar Texto Anterior: Gallotti substituirá Itamar no Planalto Próximo Texto: Dupeyrat vai substituir Corrêa no ministério Índice |
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