São Paulo, quinta-feira, 14 de abril de 1994
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Procuradoria recebe mais 22 processos

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Receita Fedeal encaminhou mais 22 processos à Procuradoria da Fazenda contra 13 empresas consideradas depositárias infiéis de tributos federais –não repassam ao governo.
Agora chega a 162 o total de processos, envolvendo 102 empresas. A Procuradoria pode pedir a prisão dos dirigentes dessas companhias.
Já foi transformada em lei a medida provisória que prevê prisão para os dirigentes de empresas que não recolherem aos cofres públicos impostos e contribuições retidos no contra-cheque dos empregados.
Depois de aprovada pelo Congresso, a MP foi substituída pela lei 8.866, publicada ontem no "Diário Oficial" da União.
Toda a pessoa ou empresa que é obrigada a reter ou receber de terceiros impostos, taxas e contribuições é depositária da Fazenda.

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