São Paulo, domingo, 17 de abril de 1994
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Governo mantém critérios para liberação de verbas, diz ministro

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Governo mantém critérios paraliberação de verbas, diz ministro
O ministro do Planejamento, Beni Veras, disse ontem que não há, por parte do governo, intenção de alterar ainda em 1994 o critério usado para liberação de verbas na falta de um Orçamento.
Até que o Orçamento seja aprovado pelo Congresso, continuará a ser utilizado o sistema de duodécimos, que consiste na liberação mensal (com exceções) de apenas um doze avos das dotações previstas no projeto em tramitação.
Teoricamente, o governo poderia fazer nova alteração na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 94, acabando ainda este ano, por medida provisória, com o sistema de duodécimos, tal como está sendo proposto em relação a 1995.
Isso, porém, "não está nos planos", informa o ministro. A limitação causada pelo duodécimo tem provocado reclamações por parte dos ministérios.
Beni diz concordar com os colegas de ministério que o sistema "é ruim", porque dificulta a administração dos recursos e atrapalha os cronogramas dos programas de investimento.
Beni Veras nega que o sistema de duodécimos esteja sendo usado pela área econômica como uma forma de limitar gastos e assim conseguir artificialmente controlar o déficit público este ano.
"Não é legítimo usar o atraso do Orçamento para fazer caixa", diz o ministro. Segundo ele, só não foi proposto o fim do duodécimo agora porque, para este ano, os critérios já estavam definidos.

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