São Paulo, sexta-feira, 29 de abril de 1994
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Procuradoria acusará deputado na Justiça

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Procuradoria Geral da República decidiu pedir a abertura de processo contra o deputado Ricardo Fiuza. A denúncia será encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal) porque se trata de ação contra um deputado federal.
O processo será por falsidade ideológica. Fiuza é acusado de ter incluído emendas ao Orçamento da União de 1992, depois de já ter sido aprovado pelo Congresso.
"Não havia qualquer autorização, seja de quem quer que fosse, para que essas modificações de conteúdo da redação final do Orçamento fossem efetuadas pelo acusado após sua votação pelo plenário", afirma a minuta da denúncia à qual a Folha teve acesso.
O texto da minuta afirma que "mesmo que autorizado (e não o fez), ainda assim a conduta seria típica pois a comissão não substitui o Congresso Nacional e o relator não substitui a comissão e o Congresso Nacional".
A procuradoria conclui que incluir e alterar emendas modificando o Orçamento se adota "conduta típica prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro".
Diz o artigo: "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".
A pena prevista é reclusão de um a cinco anos, se o documento for público. A pena para documento particular é reclusão de até três anos.
A procuradoria ainda examina as outras acusações contra Fiuza, para decidir se ele será processado por outros crimes. O deputado Hélio Bicudo enumerou outros crimes que teriam sido praticados pelo deputado.
Segundo Bicudo, a alteração do Orçamento pode ser qualificada também de usurpação de função pública, outro crime previsto no Código Penal.
Bicudo concluiu ainda que Fiuza poderá responder por corrupção ativa, porque "constrangiu servidores dos órgãos financeiros para conseguir empréstimos especiais para suas empresas".
A Procuradoria da República está examinando os processos de todos os acusados pela CPI do Orçamento. Em vários casos, pediu informações complementares a órgãos públicos, através do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o procurador-geral, Aristides Junqueira, os documentos reunidos para a CPI são insuficientes para um processo por crime comum.

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