São Paulo, sexta-feira, 29 de abril de 1994 |
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Itamar tenta aumentar controle de gastos
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Itamar tenta aumentar controle com MPO presidente Itamar Franco baixou ontem a medida provisória 480, que reestrutura o sistema de controle interno da administração federal e recria a Sest (Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais). Criada pela primeira vez no governo do presidente João Figueiredo, em 1979, a Sest havia sido rebaixada à condição de departamento no início do governo Collor, em 1990. O objetivo da MP é reforçar as condições de controle dos gastos públicos, dando maior autonomia aos responsáveis pela fiscalização de como o dinheiro foi gasto. Cria também uma corregedoria geral do sistema de controle, ou seja, um órgão para fiscalizar o próprio pessoal de controle. Como a antiga, a nova Sest foi criada no âmbito da Seplan (Secretaria de Planejamento da Presidência da República. Segundo anunciou o ministro-chefe da Seplan, Beni Veras, a transformação do Dest em Sest visa dar ao órgão mais poder, estrutura e condições para exercer o controle e a avaliação sobre o desempenho das empresas estatais. A intenção, disse o ministro, é passar a fazer e a divulgar pública e regularmente inclusive um ranking das empresas com melhor e pior desempenho. Conforme o secretário-executivo do Planejamento, Raul Jungmann, será criado, no âmbito da Sest, "um núcleo de inteligência altamente treinado, com ajuda de universidades, empresas de auditoria e organismos internacionais". A ressurgimento da Sest é apenas a primeira de uma série de mudanças que ainda serão adotadas no sistema de controle sobre as estatais e no relacionamento entre o governo e essas empresas, anunciou ainda o ministro Beni Veras. A legislação sobre o assunto será toda revista e consolidada num Estatuto das Estatais, para facilitar o controle e dar mais transparência a atuação dessas empresas, disse. O reforço do sistema de controle das estatais incluirá também uma reformulação da estrutura e atribuições do CCE (Comitê de Coordenação das Empresas Estatais). O comitê passará a ter poderes também sobre o nível de endividamento interno e externo das empresas, autorizando ou não a emissão de debêntures no país ou de bônus no exterior, por exemplo. O comitê já avalia, por exemplo, questões salariais e nível de investimento. Beni Veras reconheceu, por outro lado, que tais mudanças não necessariamente garantem o enquadramento das estatais. Vencer a resistência das empresas ao controle "não é uma coisa fácil", desabafou o ministro. Um dos obstáculos ao controle é a independência política dos dirigentes das empresas, indicados na maioria das vezes em função da distribuição de cargos entre partidos. Texto Anterior: Senador pede explicação para obra no Nordeste Próximo Texto: OS EFEITOS DA MP Índice |
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