São Paulo, sexta-feira, 29 de abril de 1994 |
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OS EFEITOS DA MP O que muda no sistema de gestão e controle do dinheiro público Recompõe o quadro de cargos das carreiras envolvidas –pessoal de planejamento, de Orçamento, do Tesouro Nacional e de controle interno (auditores)– ao números de vagas existentes em 1987, com a criação de 80 cargos DAS (Direção de Assessoramento Superior). Dá mais autonomia aos responsáveis pelo controle interno -quem fiscaliza como o dinheiro foi gasto. Cria um conselho consultivo para atuar como órgão de auxílio nas atividades de controle. Cria uma corregedoria geral do sistema de controle, ou seja, um órgão para fiscalizar o próprio pessoal de controle. Transforma a SCCI (Secretaria de Central de Controle Interno) em SFC (Secretaria Federal de Controle). A SCCI nunca chegou a operar de fato e, na prática, as secretarias setoriais de controle ficaram submetidas aos próprios ministérios que fiscalizam, perdendo a autonomia A SFC será ligada ao Ministério da Fazenda, mas o secretário será nomeado pelo presidente da República. Mantém a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) como órgão normativo do Sistema de Controle Interno. Descentraliza as atividades de auditoria dos programas de governo (como merenda escolar, por exemplo) para unidades localizadas nas capitais. Transforma o Dest (Departamento de Coordenação das Empresas Estatais) em secretaria, ressuscitando a velha Sest. O objetivo é dar mais poder para controlar as estatais. Texto Anterior: Itamar tenta aumentar controle de gastos Próximo Texto: Auditor terá salário revisto Índice |
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