São Paulo, sábado, 21 de maio de 1994
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O feijão-com-arroz

MARCELO BERABA

SÃO PAULO – O direito de greve existe, mas não pode ser exercido. Assim resumiu o ministro Sydney Sanches a decisão do STF julgando ilegais as greves nos serviços públicos.
E ele não pode ser exercido, apesar de garantido pela Constituição de 88, porque não foi regulamentado.
A mesma Constituição que garante o direito de greve exige lei complementar fixando normas que protejam os serviços essenciais.
A decisão do STF pegou no contrapasso milhares de funcionários públicos federais, estaduais e municipais em greve e escancarou mais uma vez a loucura que estamos vivendo.
Tivemos seis anos para regulamentar uma Constituição e não conseguimos. É um fracasso, porque joga na nossa cara a prolongada transitoriedade que estamos vivendo há uma década, desde que teminou formalmente o regime militar.
É um fracasso que não ameaça a democracia, mas que mostra que caminhamos muito devagar para um regime mais estável.
E nos ajuda a cair na real. Se não somos capazes de regulamentar uma Constituição, como imaginávamos que seríamos capazes de revisá-la?
O acúmulo de fatos que desmerecem o atual Congresso deve remeter para uma preocupação básica: a de que tão ou mais importante que a eleição presidencial é a eleição para a Câmara dos Deputados e para o Senado.
O que se espera de um próximo Congresso não é apenas que administre as condições de governabilidade para qualquer que seja o próximo presidente da República. Isto não tem sido difícil.
O mais difícil para o atual Congresso vem sendo o exercício cotidiano, rotineiro, de sua funções constitucionais.
O que se espera de um próximo Congresso é que não abdique do dever de fiscalizar e de legislar, como atualmente vem ocorrendo.
Caso contrário, vai repetir a performance paradoxal do atual Legislativo, que, pela primeira vez na nossa história, derrubou um presidente e cassou vários deputados e que ainda assim está completamente desacreditado.

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