São Paulo, sexta-feira, 10 de junho de 1994 |
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Itamar veta reserva de mercado em lei e cria mesma reserva em decreto
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA No "Diário Oficial" de ontem o presidente Itamar Franco assinou dois documentos onde veta e cria, ao mesmo tempo, reserva de mercado para as companhias aéreas nacionais transportarem servidores e carga do governo.O primeiro documento é a Lei de Licitações. Nessa lei, Itamar vetou o parágrafo que tornava obrigatório o uso de aviões de empresas brasileiras em vôos internacionais para transporte de funcionários e carga oficial. No veto, porém, há uma brecha para a criação da reserva de mercado, afirmando que a medida poderia ser regulamentada pela administração. Essa regulamentação saiu ontem, pelo decreto 1.152. O decreto não torna obrigatório o uso de companhias aéreas nacionais, mas afirma que "órgãos e entidades da administração federal darão preferência" às companhias aéreas brasileiras nos vôos internacionais. No caso de escolha de companhia estrangeira, o responsável pela despesa terá que justificar as razões da decisão. O documento é assinado pelo presidente Itamar Franco e pelo ministro da Administração Federal, Romildo Canhim. Nas reuniões onde foi discutida a sanção da Lei de Licitações, apenas o DAC (Departamento de Aviação Comercial) defendeu a reserva de mercado. Estados Unidos O argumento, nessas reuniões é que este é o mecanismo utilizado pelo governo dos Estados Unidos. A diferença com os Estados Unidos é que, como as empresas daquele país têm vôos para todo o mundo, as tarifas são menores que as do Brasil. Texto Anterior: A copa das urnas Próximo Texto: Militares até redigem projeto de lei para aumento de seus salários Índice |
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