São Paulo, quinta-feira, 23 de junho de 1994 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Câmara aprova projeto de lei que legaliza a esterilização voluntária
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A Câmara dos Deputados aprovou anteontem projeto de lei legalizando a esterilização voluntária de homens e mulheres.Para virar lei, ainda são necessárias apreciação do Senado e sanção do presidente Itamar Franco. O autor da proposta, deputado Eduardo Jorge (PT-SP), afirmou que o objetivo é "coibir a esterilização precoce, às vezes feita em massa em determinados Estados e de forma clandestina". O projeto obriga a rede pública de saúde a oferecer todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos. Com isso, fica regulamentado o artigo 226 da Constituição, que definiu o planejamento familiar como um direito do cidadão. Esse dispositivo estabelece que o Estado é responsável pela orientação das famílias sobre os métodos existentes para evitar uma gravidez indesejada. A esterilização cirúrgica pode ser executada através da laqueadura tubária, no caso da mulher, e vasectomia, no homem. O projeto diz que os interessados devem ser orientados sobre outros métodos antes das cirurgias, por no mínimo 60 dias. A esterilização será aceita também quando há risco de vida para a mulher. O projeto prevê penas de dois a oito anos de prisão e multa para o médico que desrespeitar essas normas. Texto Anterior: Associação de pais condena decisão Próximo Texto: Recurso pede julgamento de Castor por contrabando de videopôquer Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |