São Paulo, domingo, 3 de julho de 1994
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Para CRM, 'lei é ultrapassada'

DA REPORTAGEM LOCAL

O CRM (Conselho Regional de Medicina) do Estado de São Paulo divulgou anteontem nota com a posição oficial da entidade sobre a polêmica da realização de abortos em fetos malformados.
Para o CRM, a legislação sobre aborto "é ultrapassada e deve ser modificada através de ampla discussão com a sociedade".
O conselho decidiu formar uma comissão especial, formada por entidades médicas e científicas, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e igreja, entre outras instituições, para elaborar uma proposta de "aperfeiçoamento da lei vigente".
A proposta, segundo o CRM, vai ser apresentada para debate até meados de agosto.
A regulamentação sobre aborto no Brasil foi definida há 54 anos –a mesma idade do Código Penal brasileiro. A pena para quem pratica aborto pode chegar a quatro anos de prisão.
Em entrevista à Folha, a presidente do CRM, Regina Carvalho, afirmou que a entidade apóia a proposta de ante-projeto de lei elaborada pelo CFM (Conselho Federal de Medicina) há cerca de dois anos.
O ante-projeto do CFM prevê a autorização para realização de aborto em fetos malformados até a 24ª semana de gravidez –se essa for a vontade do casal.

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