São Paulo, domingo, 17 de julho de 1994
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Projeto regula concubinato

EUNICE NUNES
ESPECIAL PARA A FOLHA

Tramita no Senado um projeto de lei que regulamenta o concubinato. A proposta foi elaborada pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria em conjunto com o professor Álvaro Villaça de Azevedo, diretor eleito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (ele toma posse no dia 20).
A atual Constituição reconhece e confere a proteção do Estado à "união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar". Na anterior, só a família constituída mediante casamento recebia a proteção do Estado.
Mas os direitos dos concubinos continuaram sob os preceitos estabelecidos pela antiga Constituição.
Assim, em caso de separação, só podem ser divididos os bens adquiridos pelo esforço comum –este entendido como a contribuição econômica dos dois, a ser provada no processo de partilha.
Segundo o professor, o Superior Tribunal de Justiça, em duas ocasiões, garantiu o direito à partilha sem necessidade da prova de colaboração econômica.
Este direito é assegurado no artigo 5º projeto de lei nº 1.888/91 que está no Senado.
O projeto estabelece também que os concubinos podem fazer contrato particular definindo os direitos e deveres de cada um.
Também está prevista no projeto a assistência material ao concubino que tiver necessidade.

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