São Paulo, quinta-feira, 28 de julho de 1994 |
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NÃO SE DEIXE ENGANAR O candidato do PMDB , Orestes Quércia, diz em seu plano de governo, lançado anteontem, que o governo federal terá maior responsabilidade em relação à segurança pública e assumiria tarefas em relação ao assunto. Para tanto, seria criada uma "Força Especial, formada por quadros de elite", que interviria no combate à violência urbana. O programa quercista não especifica como atuaria nem quais seriam as vinculações formais dessa "Força Especial". Também não diz como seriam compostos os seus quadros. Se vinculada ao governo federal, como parece, seria inconstitucional. Atualmente, a Constituição atribui a responsabilidade pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública às polícias militares estaduais. Seria necessária uma emenda à Carta de 88 para que isso fosse modificado. Para ser constitucional, essa emenda não poderia ofender a forma federativa de organização do país –isto é, autonomia dos Estados. Uma "Força Especial", não poderia ter comando federal. Texto Anterior: HOJE Próximo Texto: FHC critica vice em SP e recua em Brasília Índice |
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