São Paulo, sexta-feira, 9 de setembro de 1994
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'Ação dos magistrados é legal'

CLÁUDIA TREVISAN
DA ENVIADA ESPECIAL A FOZ DO IGUAÇU

O juiz Luiz Fernando Carvalho, presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, afirmou ontem que as críticas ao Estatuto dos Advogados não são feitas apenas por juízes.
"Não existe unanimidade sobre o assunto nem mesmo na OAB. Há advogados ilustres que consideram o estatuto inconstitucional", diz.
Carvalho acrescenta que a ação apresentada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) contra o estatuto é um instrumento previsto na Constituição.
O juiz contesta a acusação da OAB de que a posição dos magistrados é ilegal. "Parece-me perigoso dizer que é ilegal uma ação prevista na própria Constituição".
Carvalho lembra que o procurador-geral da República, Aristides Junqueira, também constestou pontos do estatuto no STF (Supremo Tribunal Federal).
Carvalho foi o relator da comissão da AMB que fez a análise jurídica do estatuto.
O presidente da AMB, Paulo Gallotti, estava viajando ontem e não foi localizado pela reportagem da Folha.
Os juízes se posicionaram contra o estatuto desde sua aprovação, em julho. Após a votação da lei pelo Congresso, encaminharam documento ao presidente Itamar Franco, no qual pediam veto a alguns artigos.

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