São Paulo, sexta-feira, 16 de setembro de 1994 |
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STF derruba MP de mensalidades pela 2ª vez
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a suspensão da conversão das mensalidades escolares prevista na MP (Medida Provisória) 612.A MP determinava o uso da média dos valores em URV pagos em novembro e dezembro de 93 e em janeiro e fevereiro de 94. Os ministros aceitaram o argumento da Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) de que não é possível fazer a conversão usando valores de contratos diferentes –no caso, um de 93 e outro de 94. Esta decisão já havia sido tomada pelo Supremo ao analisar a MP 575, reeditada na íntegra com o número de 612. A MP 575 perdeu a validade. A decisão, no entanto, só terá valor legal quando o julgamento terminar. Ontem, ele foi suspenso quando os ministros terminaram de analisar o artigo 3º da MP. O julgamento será retomado hoje. O Supremo também decidiu que se o governo reeditar MPs sobre mensalidades com idêntico teor, caberá ao relator, ministro Paulo Brossard, decidir sobre sua constitucionalidade. Ao analisar o artigo 2º, os ministros definiram que os acordos de preços entre pais e escolas valem mesmo que sejam informais. O STF derrubou também o parágrafo único do artigo 2º, que estabelecia que o "simples pagamento da mensalidade escolar convertida não caracteriza o acordo prévio neste artigo". O artigo 3º, que permitia a formação de uma associação para reivindicar na Justiça mudança de preços, também foi suspenso. O presidente da UNE (União Nacional dos Estudantes), Fernando Gusmão, criticou ontem o STF. Anteontem, os ministros do Supremo criticaram as medidas provisórias sobre mensalidade escolar. "A Justiça está se dobrando e não pode ficar chamando o Congresso de inerte e dizendo que o Executivo comete erros", disse. O comentário do presidente da UNE foi feito à Folha, por telefone, de Belo Horizonte, antes de o STF decidir derrubar novamente a a MP das mensalidades. Depois, Gusmão não foi localizado. Um projeto da UNE obriga as escolas a apresentarem balancetes e elaborarem seus preços de acordo com custos. Também são previstas auditorias externas. Gusmão já tem cerca de 500 mil assinaturas, mas precisa de um milhão. A UNE espera que o governo encampe a proposta. Texto Anterior: Ivo Noal depõe em CPI e nega ligação com bicho Próximo Texto: Acordo no Rio privatiza o Carnaval de 95 Índice |
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