São Paulo, sábado, 17 de setembro de 1994
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OAB envia ao STF defesa do Estatuto

DA REPORTAGEM LOCAL

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apresentou ontem ao Supremo Tribunal Federal um texto no qual defende a constitucionalidade do Estatuto dos Advogados.
O documento (chamado de memorial) será anexado à ação de inconstitucionalidade iniciada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) contra o estatuto.
A OAB afirma que a AMB não tem poder para ajuizar ações de inconstitucionalidade no STF.
A Constituição permite que entidades de classe de âmbito nacional apresentem esse tipo de ação. O memorial afirma que a AMB não tem esta característica e, portanto, não poderia iniciar a ação.
Com esse argumento, a OAB pretende que o STF não chegue sequer a analisar o mérito da ação. Ou seja, se o estatuto é ou não constitucional.

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