São Paulo, sábado, 7 de janeiro de 1995 |
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Entidade estuda ação judicial
DA REPORTAGEM LOCAL A Fenapro (Federação Nacional das Agências de Propaganda) estuda juridicamente a medida do Ministério da Saúde que restringe a publicidade de cigarros.A informação é de Valdir Siqueira, presidente eleito da entidade. Ele responde pelo assunto no lugar do atual presidente, Daltro Francchini, porque toma posse já na próxima terça-feira. "Se a medida do governo é inconstitucional, como está parecendo ser, vamos tentar negociar. Se não der resultados, vamos ver se existe um caminho legal", afirmou Siqueira. Ele disse que um advogado foi incumbido de tratar desse assunto. Siqueira afirmou que irá tomar uma decisão no dia que será empossado na sede da entidade, em São Paulo. A Fenapro tem 19 sindicados de propaganda associados, que representam 2.000 agências de publicidade em todo o país. Ronaldo Costa, diretor de comunicação social da Abifumo (Associação Brasileira das Indústrias de Fumo), disse que no primeiro momento a associação tentará uma negociação com o governo. Para os advogados Celso Bastos, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, e Fábio Konder Comparato, professor de direito comercial da Universidade de São Paulo, para que tenha respaldo legal, a medida terá quer objeto de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Os dois advogados consideram a medida inconstitucional. Texto Anterior: Indústria do fumo tem faturamento recorde com as exportações em 94 Próximo Texto: Inflação no Rio sobe 0,93% em dezembro Índice |
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