São Paulo, domingo, 22 de janeiro de 1995
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OAB entra com ação contra anistia a Lucena

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai contestar na Justiça a lei que anistia o senador Humberto Lucena (PMDB-PB) e outros parlamentares que usaram eleitoralmente a gráfica do Senado.
Na ação que vai impetrar no STF (Supremo Tribunal Federal) a OAB argumentará que houve desvio de poder do Congresso ao anistiar o senador cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Lucena distribuiu 130 mil calendários com sua foto, impressos na gráfica do Senado. A condenação do TSE foi confirmada pelo STF.
"O processo legislativo foi desvirtuado. O Legislativo usou o poder para uma finalidade ilegítima", afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, José Roberto Battochio.
Segundo o presidente, o poder de anistiar do Congresso deve ser usado em defesa de outros propósitos, para crime de opinião, por exemplo, e não para corrupção.
No entendimento da OAB, ao anistiar Lucena, o Congresso usou uma lei para defender interesses específicos e grupais, em vez de elaborar leis para a sociedade.
No dia 13 de fevereiro, o colegiado da OAB vai se reunir para decidir sobre a ação direta de inconstitucionalidade.

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