São Paulo, domingo, 22 de janeiro de 1995 |
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Parlamentares propõem restringir medidas
CLÁUDIA TREVISAN
O senador Esperidião Amin (PPR-SC) e o deputado Roberto Magalhães (PFL–PE) vão apresentar dois projetos de emenda constitucional que limita o uso de medidas provisórias. "Ou se muda a situação atual ou os parlamentares não terão mais o que fazer, não terão responsabilidade", diz Amin. O deputado José Genoino (PT-SP) considera que a restrição às medidas provisórias é a chave para a mudança do Congresso Nacional. "Só assim o Legislativo poderá ser cobrado." Se as restrições propostas forem aprovadas, o presidente Fernando Henrique Cardoso não terá a seu dispor o que chamou de "ditadura benigna" das medidas provisórias. O projeto de Amin, por exemplo, proíbe que elas sejam usadas em questões tributárias, para criação ou extinção de cargos públicos e de ministérios. Também veda as medidas provisórias em assuntos que devem ser tratados por lei complementar e os que não podem ser objeto de lei delegada. Nesse elenco entram, por exemplo, a organização do Judiciário e diretrizes orçamentárias. O senador propõe ainda a ampliação do prazo de validade das medidas provisórias de 30 a 60 dias, mas proíbe sua reedição no mesmo ano caso não sejam apreciadas pelo Congresso. Atualmente, o Executivo faz reedições sem qualquer limite, situação considerada inconstitucional pelo professor de direito administrativo da PUC Celso Antônio Bandeira de Mello. O Congresso tenta desde 1990 limitar o poder do presidente de editar medidas provisórias. Em 1991, a Câmara aprovou uma lei complementar nesse sentido, de autoria do atual ministro da Justiça, Nelson Jobim. O projeto parou quando chegou ao Senado. A proposta foi considerada inconstitucional pelo senador gaúcho José Paulo Bisol, segundo o qual o tema só poderia ser tratado por emenda constitucional. Na revisão constitucional, o tema voltou a ser tratado por Jobim, que deu parecer favorável a um projeto de emenda que impunha limite ao poder de legislar do Executivo. A proposta não chegou a ser votada. Causas Bandeira de Mello atribui o uso indiscriminado das medidas provisórias à tradição ditatorial da política brasileira. De saída extrema, a medida se transformou em alternativa do processo legislativo. Atualmente, há 65 medidas provisórias em vigor que ainda não foram analisadas pelos parlamentares. "É uma situação terrivelmente cômoda para o Congresso", diz Amin. Em sua opinião, o grande número de medidas provisórias se deve à inação do Legislativo e à voracidade do Executivo. "Uma coisa não existiria sem a outra." Genoino classifica de "promíscua" a relação entre os dois Poderes nessa área. E vê na quebra dessa relação o caminho para o Congresso resgatar suas funções constitucionais. (CT) Texto Anterior: Presidência faz mais leis que o Congresso Próximo Texto: Balança e cai Índice |
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