São Paulo, sexta-feira, 27 de janeiro de 1995
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Deputado vai à Justiça contra fim de abono

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O deputado federal Paulo Paim (PT-RS) vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o não pagamento do abono salarial de R$ 15 para o salário mínimo de fevereiro.
O abono foi autorizado para o mínimo de janeiro, através de MP (medida provisória) assinada pelo ex-presidente Itamar Franco.
Com o abono, o salário mínimo de janeiro foi elevado para R$ 85.
Paim sustentará a ação no inciso 6º do Artigo 7º da Constituição, que assegura a "irredutibilidade dos salários".
Ele também vai argumentar que a Previdência tem um superávit de R$ 1,8 bilhão e, portanto, poderá arcar com esta despesa.
O deputado só espera a edição de uma nova medida provisória fixando o salário mínimo de fevereiro em R$ 70.
A medida provisória deve ser assinada até segunda-feira, quando vence o prazo da anterior.

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