São Paulo, sexta-feira, 27 de janeiro de 1995
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Projeto está há 1 ano no Congresso

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Um projeto que permite a decretação de falências e concordatas em empresas estatais está parado há mais de um ano no Congresso Nacional.
O projeto, enviado ao Legislativo em dezembro de 1994 pelo então presidente Itamar Franco, nem sequer foi votado pela Câmara dos Deputados.
Com a falência ou a concordata, estatais ou empresas de economia mista que estivessem em dificuldades financeiras poderiam suspender pagamentos a credores.
Em outubro do ano passado, Itamar examinou a possibilidade de editar uma MP (medida provisória) para regulamentar o assunto. O objetivo do governo era promover o saneamento de determinadas estatais e facilitar sua privatização.
Credores e fornecedores de estatais temem que as empresas usem o recurso à falência e à concordata para se livrarem de dívidas. Qualquer empresa em processo falimentar tem as suas dívidas suspensas ou renegociadas.

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