São Paulo, quarta-feira, 25 de outubro de 1995
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Jobim defende criação do Conselho de Justiça

OLÍMPIO CRUZ NETO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro da Justiça, Nelson Jobim, anunciou ontem que o governo vai encaminhar ao Congresso, até o dia 10 de novembro, um projeto de emenda constitucional criando o Conselho Nacional de Justiça. O órgão seria encarregado de exercer controle administrativo sobre todos os tribunais do país.
"O conselho criaria mecanismos obrigando os tribunais a assumir sua responsabilidade social e política com a sociedade, sem interferir nas decisões dos juízes", disse Jobim, que se reuniu com parlamentares na Comissão de Reforma do Judiciário da Câmara.
Segundo o ministro, o pacote de emendas para a reforma do Judiciário inclui ainda o fim dos juízes classistas na Justiça do Trabalho. "Não há justificativa para manter a figura do juiz classista, herança da legislação da década de 30."
Outra proposta prevê a adoção do efeito vinculante (uniformização das decisões dos tribunais com base em deliberação do STF), para reduzir o número de processos nos tribunais.

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