São Paulo, sexta-feira, 27 de outubro de 1995 |
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Novela jurídica A perspectiva de que a emenda da reforma administrativa, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, venha a ser referendada pelo Congresso permite desde já prever que, mantida a forma atual do projeto, o governo provavelmente terá de enfrentar na Justiça a contestação da constitucionalidade de alguns dos seus principais dispositivos. Dois deles -ainda que altamente desejáveis- parecem juridicamente visados: o que prevê a redução de salários que ultrapassem o do presidente e o que determina o corte de pessoal por excesso de quadros. No estrito exercício de sua atribuições, seria de se esperar que, ao apreciar os projetos submetidos à sua apreciação, a CCJ procurasse desde sempre avaliá-los tecnicamente, e não politicamente, tornando-os menos sujeitos às interposições judiciais. O governo, por sua vez, poderia também tomar mais cuidado antes de enviar suas propostas para o Congresso. Evitar-se-ia assim, pelo menos, que a sobrecarga do Judiciário se agravasse. Tudo indica, porém, que o governo deverá protagonizar uma novela jurídica de longa duração. Texto Anterior: Quem espera não alcança Próximo Texto: Galinha dos ovos de ouro Índice |
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