São Paulo, segunda-feira, 30 de outubro de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Motoristas entram com recursos contra multas
DANIELA FERNANDES
Apenas 32% desses recursos, que são apreciados pela Jari (Junta Administrativa de Recursos e Infrações), foram favoráveis aos motoristas. No momento de licenciar o veículo, a situação pode ser ainda pior. Em alguns casos, motoristas são obrigados a pagar multas já quitadas ou relativas a infrações que jamais foram notificadas. A pessoa pode, no entanto, recorrer (leia quadro ao lado). Quando o recurso é favorável, os valores são devolvidos em no mínimo 30 dias, sem correção. "É ilegal proibir o licenciamento de veículos que estejam devendo multas", diz o advogado Roberto Gomes Neto, presidente da seção paulista da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte. O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) diz que exige a quitação das multas, para licenciar o veículo, porque esta é a única forma encontrada pelo Estado para receber efetivamente o pagamento. Mas Gomes afirma que, de acordo com a súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renovação da licença não está condicionada à quitação das multas. Segundo ele, o documento de cobrança enviado ao motorista não é uma notificação legal. O advogado diz que o motorista só toma conhecimento das multas se assinar o auto de infração ou receber notificação -que também deve ser assinada. A pessoa pode entrar com recurso em até 30 dias. O vendedor internacional Edgar Mahfuz, 30, pagou três multas no valor total de R$ 220 que, diz, já haviam sido pagas pelo antigo proprietário do veículo. "Paguei, caso contrário não poderia licenciar o carro", afirma o vendedor. O vendedor diz que a Secretaria Estadual da Fazenda -que restitui multas aplicadas pelo Detran pagas em duplicidade ou canceladas em razão de recursos- prometeu o reembolso em 40 dias. Segundo o Detran, as multas são restituídas sem correção porque não há lei que determine qual o índice a ser aplicado na atualização dos valores. As multas, no entanto, quando não são pagas no vencimento, têm seus valores corrigidos. A publicitária M.C.G., 28, que prefere não se identificar, diz que foi multada no ano passado ao menos duas vezes por dia por estacionar em local proibido. Por não receber durante o período nenhuma notificação, M. afirma que não sabia que estava sendo diariamente multada. "Só descobri na hora de vender o veículo. As multas atingiram o valor que eu estava pedindo pelo carro, um Uno 1.5R". Texto Anterior: Brasileiros 'invadem' Portugal Próximo Texto: COMO RECORRER DAS MULTAS Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |