São Paulo, domingo, 5 de novembro de 1995 |
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Governo edita MP de fusão de bancos
CARI RODRIGUES
A medida é uma bóia de salvação dos bancos que, até o lançamento do Plano Real, em 1º de julho do ano passado, tinham altos lucros com a inflação. Na exposição de motivos, o ministro Pedro Malan (Fazenda) admite que a suspensão de barreiras para o livre acesso ao sistema financeiro teve como consequência a criação de bancos sem perfil ou eficiência técnica para essa função. O governo criou o Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional) que vai administrar as linhas de crédito que terão como lastro a emissão de títulos do Tesouro Nacional ou de entidades da administração federal indireta. Os recursos também sairão do depósito compulsório dos bancos privados. O governo vai financiar gastos para o redimensionamento e modernização dos novos bancos, como compra de equipamentos e treinamento de pessoal. O governo também vai emprestar dinheiro para cobrir a diferença entre o patrimônio líquido exigível e o patrimônio líquido disponível para o banco interessado em agregar outro. Isto significa também que o BC dará um prazo para pagamento deste empréstimo. Outra linha de crédito vai financiar os interessados em comprar os bens imóveis dos bancos que fizeram a incorporação ou fusão0o. Os incentivos fiscais contidos na MP permitem que o banco incorporador amortize o ágio decorrente da diferença entre o valor da aquisição e o valor patrimonial sem prazo determinado. O que restar do patrimônio negativo (despesas maiores do que créditos a receber) não poderá exceder a 30% do lucro líquido da novo banco para efeitos de cálculo do do imposto de renda. As medidas se justificam, segundo Malan, como uma forma de fortalecimento do SFN (Sistema Financeiro Nacional) e da poupança popular. As medidas devem ser publicadas no "Diário Oficial da União" de amanhã e não houve explicação oficial para a emergência na conclusão da MP. Acionistas A MP também retirou dos acionistas minoritários o direito de sair da incorporação ou fusão com o ressarcimento de suas cotas pelo valor patrimonial como é permitido hoje. Os acionistas minoritários, que podem ter problemas em Bolsas de valores, por exemplo, terão que se submeter a uma assembléia dos acionistas majoritários que definirão a proporção para pagamento da participação acionária. Os acionistas minoritários que não concordarem com a incorporação terão que negociar a sua retirada do novo banco. Só terão acesso às linhas de crédito do Proer as instituições bancárias associadas a instituição que vai gerir os recursos do seguro de depósito. O seguro terá o objetivo de cobrir os depósitos dos clientes no caso de liquidações de bancos. As medidas têm validade até dezembro de 1996 e valem para os bancos sob intervenção, liquidação ou regime especial. LEIA MAIS sobre fusão de bancos no Caderno Finanças Texto Anterior: Corrupção fica de fora Próximo Texto: BC faz operação de emergência Índice |
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