São Paulo, sexta-feira, 10 de novembro de 1995
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Parte do STF contesta mudança, diz Pertence

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo corre o risco de perder na Justiça a batalha em torno da proposta de reforma previdenciária. A tese do direito adquirido, constantemente invocada pelos opositores à emenda proposta pelo governo, pode inviabilizar o projeto que está sendo analisado no Congresso.
A opinião é do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Sepúlveda Pertence.
O presidente do STF afirmou aos deputados que integram a comissão especial da reforma previdenciária que existem correntes jurídicas "não-ortodoxas" no STF.
Essas correntes apontam o artigo 60 da Constituição como um obstáculo para a apresentação de emendas que tenham como objetivo de abolir direitos e garantias individuais.
Caso o projeto de reforma previdenciária venha a ser contestado na Justiça, algumas propostas podem inviabilizar-se se a tese "não-ortodoxa" prevalecer no STF, avalia o ministro.
Entre os pontos do projeto que desagradam aos opositores da reforma estão a redução de proventos dos servidores inativos e o fim da faixa de isenção do IR (Imposto de Renda) para os trabalhadores aposentados.
Fôlego
A declaração de Pertence deu fôlego aos parlamentares da oposição. Durante os debates, nenhum aliado do governo defendeu a proposta oficial.
Já deputados de partidos como o PT e PC do B encontraram na tese levantada por Pertence uma brecha jurídica para tentar implodir o projeto na Justiça.
"Saio convencido sobre a validade do direito adquirido", afirmou o deputado Jair Meneguelli (PT-SP).
Pertence explicou, no entanto, que há outra corrente contrária no STF. "Alguns ministros entendem que não se pode alegar direito adquirido contra mudanças no texto constitucional, mesmo as provocadas por emendas. Como se vê, há respostas para todos os gostos", comentou.

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