Folha de S.Paulo - Conheça a íntegra do projeto de lei que modifica o Imposto de Renda da pessoa física

São Paulo, sexta-feira, 17 de novembro de 1995

Conheça a íntegra do projeto de lei que modifica o Imposto de Renda da pessoa física

DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO

Art. 3º: O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e 12 da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em reais:
Base de cálculo em R$: Até 900,00
Alíquota (%): -
Parcela a deduzir do imposto em R$: -
Base de cálculo em R$: Acima de 900,00 até 1.800,00
Alíquota (%): 15
Parcela a deduzir do imposto em R$: 135,00
Base de cálculo em R$: Acima de 1.800,00 até 16.200,00
Alíquota (%): 25
Parcela a deduzir do imposto em R$: 315,00
Base de cálculo em R$: Acima de 16.200,00
Alíquota (%): 35
Parcela a deduzir do imposto em R$: 1.935,00
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.
Art. 4º: Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto de Renda poderão ser deduzidos:
I - a soma dos valores referidos no art. 6º da lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990;
II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais.
III - a quantia de R$ 90,00 (noventa reais) por dependente;
IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios;
V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;
VI - a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso V, quando a contribuição não for objeto de desconto pela fonte pagadora, é assegurada ao contribuinte a dedução dos valores pagos a esse título na declaração.
Art. 5º: As pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ao Imposto de Renda na fonte incidente sobre a base de cálculo de que trata o art. 4º, mediante utilização da tabela progressiva de que trata o art. 3º.
Parágrafo 1º: Os rendimentos em moeda estrangeira serão convertidos em reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.
Parágrafo 2º: As deduções de que tratam os incisos II, IV e V do art. 4º serão convertidas em reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.
Parágrafo 3º: Nos anos-calendários de 1996, 1997 e 1998, as pessoas físicas computarão, na determinação da base de cálculo de que trata o art. 4º, respectivamente, 25%, 50% e 75% do total dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos nas condições referidas neste artigo.
Art. 6º: Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos à tributação no Brasil, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.
Capítulo III
Art. 7º: A pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo 1º: O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995.
Parágrafo 2º: Ficam dispensadas da apresentação de declaração:
a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;
b) outras pessoas físicas declaradas em ato do ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária.
Parágrafo 3º: Fica o ministro da Fazenda autorizado a prorrogar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro.
Parágrafo 4º: Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de 30 dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação.
Parágrafo 5º: Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações de rendimentos, juntamente com a declaração referida no parágrafo anterior deverá ser entregue a declaração dos rendimentos correspondente ao ano-calendário anterior.
Art. 8º: A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:
I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;
II - das deduções relativas:
a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas;
b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação regular de 1º, 2º e 3º graus do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
c) à quantia de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais) por dependente;
d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios;
e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;
f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial de acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
g) às despesas escrituradas no livro-caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro.
Parágrafo 1º: O disposto na alínea "a do inciso II:
a) aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no país, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;
b) restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;
c) limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;
d) não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;
e) no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.
Parágrafo 2º: As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto no inciso II, alínea "b deste artigo.
Art. 9º: O resultado da atividade rural, apurado na forma da lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com as alterações posteriores, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no art. 8º.
Art. 10.: O contribuinte que no ano-calendário tiver auferido rendimentos tributáveis até o limite de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento sobre esses rendimentos, na declaração de ajuste anual, independentemente de comprovação e de indicação da espécie de despesa.
Parágrafo 1º: O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação.
Parágrafo 2º: O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.
Art. 11.: O Imposto de Renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela:
Base de cálculo em R$: Até 10.800,00
Alíquota (%) : -
Parcela a deduzir do imposto em R$: -
Base de cálculo em R$: Acima de 10.800,00 até 21.600,00
Alíquota (%): 15
Parcela a deduzir do imposto em R$: 1.620,00
Base de cálculo em R$: Acima de 21.600,00 até 194.400,00
Alíquota (%): 25
Parcela a deduzir do imposto em R$: 3.780,00
Base de cálculo em R$: Acima de 194.400,00
Alíquota (%): 35
Parcela a deduzir do imposto em R$: 23.220,00
Art. 12.: Do imposto apurado na forma do artigo anterior poderão ser deduzidos:
I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional do Apoio à Cultura - Pronac, instituído pelo art. 1º da lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos arts. 1º e 4º da lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;
V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5º da lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965.
Parágrafo único. A soma das deduções a que se referem os incisos I a III não poderá reduzir o imposto devido em mais de 12%.
Art. 13.: O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído.
Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos.
Art. 14.: À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis cotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
I - nenhuma cota será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) e o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) será pago de uma só vez;
II - a primeira cota deverá ser paga no mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos;
III - as demais cotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês.
IV - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das cotas.
Art. 15.: Nos casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o Imposto de Renda devido será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual de que trata o art. 11, calculados proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário.
Art. 16. O valor da restituição do Imposto de Renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte.
Capítulo IV
Tributação da atividade rural
Art. 17.: O art. 2º da lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .................................
V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto "in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, bem assim o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas.
Art. 18.: O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do livro-caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade.
Parágrafo 1º: O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro-caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição.
Parágrafo 2º: A falta de escrituração prevista neste artigo implicará o arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário.
Art. 19.: O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores.
Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do livro-caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar.
Art. 20: O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de 15%.
Parágrafo 1º: Na hipótese de que trata este artigo, a apuração do resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto devido, não sendo permitidas a opção pelo arbitramento de 20% da receita bruta e a compensação de prejuízos apurados.
Parágrafo 2º: O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo 3º: Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do evento, exceto no caso de devolução de capital.
Art. 21: Os rendimentos decorrentes de atividade rural exercida no exterior por residentes e domiciliados no Brasil sujeitam-se ao mesmo tratamento tributário aplicável aos demais rendimentos auferidos por pessoas físicas de fontes situadas no exterior.
Capítulo V
Tributação dos ganhos de capital das pessoas físicas
Art. 22: Fica isento do Imposto de Renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês.
Art. 23: Fica isento do Imposto de Renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.
Art. 24: Na apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a título de arrendamento.
Capítulo VI
Art. 25: Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no país ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no próprio ano.
Parágrafo 1º: Devem ser declarados:
I - os bens imóveis, os veículos automotores, as embarcações e as aeronaves, independentemente do valor de aquisição;
II - os demais bens móveis, tais como antiguidades, obras de arte, objetos de uso pessoal e utensílios adquiridos a partir do ano-calendário de 1995, cujo valor de aquisição unitário seja igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - os saldos de aplicações financeiras e de conta corrente bancária cujo valor individual, em 31 de dezembro do ano-calendário, exceda a R$ 100,00 (cem reais);
IV - os investimentos em participações societárias, em ações negociadas ou não em Bolsa de Valores e em ouro, ativo-financeiro, adquiridos a partir do ano-calendário de 1995, cujo valor de aquisição unitário seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo 2º: Os bens serão declarados discriminadamente pelos valores de aquisição em reais, constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade ou da nota fiscal.
Parágrafo 3º: Os bens existentes no exterior devem ser declarados pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, segundo a moeda do país em que estiverem situados, convertidos em reais pela cotação cambial de venda do dia da transmissão da propriedade.
Parágrafo 4º: Os depósitos mantidos em bancos no exterior devem ser relacionados pelo valor do saldo desses depósitos em moeda estrangeira, convertido em reais pela cotação cambial de compra em 31 de dezembro do ano-calendário, sendo isento o acréscimo patrimonial decorrente de variação cambial.
Parágrafo 5º: Na declaração de bens e direitos, também deverão ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes cujo valor seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Capítulo VII Disposições gerais Art. 26: Ficam isentas do Imposto de Renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Art. 27: O art. 48 da lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48. Ficam isentos do Imposto de Renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência privada.
Art. 28: Estão isentos do Imposto de Renda na fonte os rendimentos pagos a pessoa física, residente ou domiciliada no exterior, por autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos.
Art. 29: A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento da isenção de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da lei nº 8.541, 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por junta médica oficial da União.
Parágrafo único. A junta médica fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Art. 30: Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na fonte os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate das contribuições.
Art. 31: As alíneas "a e "b do parágrafo 1º do art. 6º da lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ........................
Parágrafo 1º: O disposto neste artigo não se aplica:
a) a cotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento;
b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo.
Art. 32: Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c, poderão ser considerados como dependentes:
I - o cônjuge;
II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum há mais de cinco anos ou período menor, se da união resultou prole;
III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;
VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
Parágrafo 1º: Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior.
Parágrafo 2º: Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.
Parágrafo 3º: No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Parágrafo 4º: É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.
Capítulo VIII
Disposições finais e transitórias
Art. 33: O contribuinte que no ano-calendário de 1995 tiver auferido rendimentos tributáveis até o limite de R$ 21.458,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), poderá optar pelo regime de tributação simplificada de que trata o art. 10.
Art. 34: Fica a Secretaria da Receita Federal autorizada a:
I - instituir modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais;
II - celebrar, em nome da União, convênio com os Estados, Distrito Federal e municípios, objetivando instituir cadastro único de contribuintes, em substituição aos cadastros federal, estaduais e municipais.
Art. 35: Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de:
I - encaminhamento de recursos a instância superior;
II - restituições de autos aos órgãos de origem;
III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados.
Parágrafo 1º: Nos casos a que se referem os incisos I e II, deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição.
Parágrafo 2º: É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário.
Parágrafo 3º: O processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, à execução fiscal ou a ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
Parágrafo 4º: Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido em sede do juízo pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.
Art. 36: A compensação de que trata o art. 66 da lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes.
Parágrafo único. A partir de 1º de fevereiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Art. 37: Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o decreto-lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974, os arts. 1º a 4º do decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, os incisos VII, XI e XIII do art. 6º e o art. 27 da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o art. 26 da lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 e os arts. 8º a 20 e 23 da lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Art. 38: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de ... de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

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