São Paulo, sábado, 18 de novembro de 1995
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Caso Pixote gera protesto de promotores

DA REPORTAGEM LOCAL

O congresso da Associação de Magistrados e Promotores de Justiça das Varas da Infância e Adolescência aprovou ontem por aclamação moção pedindo a retirada da Justiça Militar dos crimes cometidos por policiais contra civis.
Em sessões desta semana, o Tribunal de Justiça Militar decidiu reduzir as penas dos dois ex-PMs que mataram o ator Fernando Ramos da Silva, o "Pixote", em 87, e do cabo que matou a professora Adriana Caringi, em 90.
As penas do caso Pixote foram reduzidas a dois anos de prisão e do caso Caringi para um ano, mas nenhum dos acusados será preso.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, Jairo Fonseca, disse que as decisões do TJM beneficiam acusados por crimes graves às vésperas do Congresso votar a passagem dos mesmos para a Justiça comum.
O presidente do TJM, juiz Antônio Augusto Neves, disse ontem que não pode se manifestar sobre o mérito das decisões. "Tenho 10 mil processos e alguns terminam com a absolvição do réu e outros com a condenação."

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