São Paulo, quarta-feira, 22 de novembro de 1995 |
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Relator propõe quebra de sigilo de sonegador
OLÍMPIO CRUZ NETO
A versão final do projeto também prevê o pagamento imediato das dívidas da Previdência determinadas pela Justiça (precatórios), obrigando o governo a cumprir as sentenças judiciais favoráveis a aposentados e pensionistas. "Há atualmente 1,4 milhão de ações tramitando no Judiciário contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Isso tem que acabar. É preciso pagar imediatamente", disse Ribeiro. As propostas constam do esboço do substitutivo do relator, entregue ontem ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Sepúlveda Pertence. Segundo o presidente da comissão, deputado Jair Soares (PFL-RS), que também esteve no Supremo, as inovações devem levar governo e Congresso a um entendimento em torno do projeto de reforma previdenciária. O presidente do STF prometeu analisar até o fim desta semana o "rascunho" do substitutivo e apontar eventuais falhas jurídicas ou mesmo impropriedades no projeto, que deve ser apresentado à comissão da Câmara até o final deste mês. "Quero ter a certeza de não cometer equívocos jurídicos com relação a temas polêmicos contidos no projeto, como a questão dos direitos adquiridos", disse o Ribeiro na saída do gabinete de Sepúlveda Pertence. O relator está convencido de que não é possível abolir direitos adquiridos, por conta do artigo 60 da Constituição, que impede a apresentação de emendas que acabem com direitos e garantias individuais. Texto Anterior: Deputado muda o parecer da Lei de Imprensa Próximo Texto: Governador e 11 deputados vão para PPB Índice |
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