São Paulo, quarta-feira, 22 de novembro de 1995 |
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Deputado muda o parecer da Lei de Imprensa
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O deputado Pinheiro Landim (PMDB-CE), relator da Lei de Imprensa, alterou o parecer que deve ser votado hoje pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.O deputado manteve o fim da prisão para o crime de imprensa. As penas serão de multas e prestação de serviços comunitários. As multas tiveram o valor alterado em relação ao primeiro parecer de Landim, apresentado em agosto. Pelo novo relatório de Landim, as multas para jornalistas e veículos de comunicação não podem ultrapassar o valor de R$ 100 mil. As empresas de comunicação terão responsabilidade de "primeiro grau" pelos crimes de imprensa. Passando pela Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Depois, vai para o plenário. Texto Anterior: Leia a íntegra de comunicado do ex-chefe do cerimonial do Palácio do Planalto Próximo Texto: Relator propõe quebra de sigilo de sonegador Índice |
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