São Paulo, quarta-feira, 22 de novembro de 1995 |
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Projeto reduz pena para drogado
AURELIANO BIANCARELLI
O projeto está longe de significar a descriminalização das drogas -já sugerida pelo próprio ministro-, mas significa um abrandamento das penas para o usuário e dá maior mobilidade ao Judiciário. A lei atual é de 1976 e coloca num mesmo prato consumidores eventuais e traficantes de pequeno ou grande porte. Todos são punidos com cadeia. O documento atual substitui a prisão por medidas educativas e restrições de direito para usuários e aqueles que cedem drogas a amigos. As restrições podem significar perda do passaporte ou da carta de motorista por determinado período. Também cria a figura do usuário-traficante, aquele que vende com o objetivo de conseguir dinheiro para manter sua própria dependência. Para o traficante, as penas devem variar de acordo com a gravidade, a quantidade e as circunstâncias do delito. Se quiser, o ministro Jobin pode encaminhar a proposta ao Congresso como projeto de lei do executivo, o que apressará a votação. Nos últimos cinco anos, meia dúzia de projetos estavam empacados no Congresso, o que levou a mesa da Câmara a criar uma comissão especial para cuidar do assunto. O deputado Urcisino Queiroz (PFL-BA), relator da comissão, optou pelo projeto do deputado José Elias Murad (PSDB-MG), acrescentando substitutivos. As duas propostas -do Confen e a da comissão- têm pontos em comum. O ministro Jobin poderá, inclusive, optar por uma fusão dos dois projetos, deixando à comissão especial o comando do processo. "Não gostaríamos que o projeto do ministro atropelasse o nosso", diz Murad. "Seria melhor chegarmos a um acordo." O projeto do Confen foi elaborado pelo presidente do conselho, Luiz Matias Flach, com assessoria de dois juristas da UNDCP, órgão das Nações Unidas para o controle de drogas. O documento foi aprovado pelos representantes dos vários ministérios, da Associação Médica Brasileira, Polícia Federal e juristas que formam o Confen. "A posição política do governo está mantida na proposta", diz Flach, um gaúcho que já foi delegado de drogas, juiz e defensor da despenalização do uso de drogas. "O uso de drogas permanece em desconformidade com a lei, mas as penas são menos marginalizantes e mais reintegradoras." Texto Anterior: STJ pode decidir sobre reajuste do funcionalismo; Protesto pára rodovia no interior de São Paulo; Acidente mata um e fere 23 no Paraná; Motoristas suspendem greve em Campinas; Presos de Rio Preto podem ficar sem comida Próximo Texto: 'Proposta está longe do ideal' Índice |
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